O Instituto Centro CAPE tem atuado junto aos governos federais, estaduais e municipais no apoio ao segmento artesanal no sentido de implantação de regulamentação e leis, sendo as principais:

• Defesa na Regulamentação da profissão de artesão
• Defesa na Regulamentação das questões tributárias federais
• Defesa na Regulamentação da comercialização de produtos artesanais no Estado de Minas Gerais
• Defesa na Regulamentação de produtos alimentícios artesanais no Estado de Minas Gerais
• Defesa no Tratamento Especial para o Produtor Artesanal Rural (aposentadoria especial)
• MEI – Micro empreendedor individual – divulgar e preparar o artesão para adesão ao MEI, e participar de reuniões a nível nacional para adequações.
• Elaboração do Programa de Governo para o Artesanato para o Estado de Minas Gerais (2018)